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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 300 de 26/05/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 106, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas