Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1) |
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , VETERINARIO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 248 de 05/05/2020
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 13.996 de 05/05/2020]
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