Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 20/04/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 20/04/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, e retificada no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ECONOMIA POPULAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |