Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 2, col. 2)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/03/2020] (p. 1, col. 2)

Ementa	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/03/2020] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Catálogo	ECONOMIA POPULAR .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 20/04/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1-A - Acréscimo Art. 1, § 1-B - Acréscimo Art. 1, § 1-C - Acréscimo