
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 923 de 02/03/2020
Ementa | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/03/2020] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Catálogo |
ECONOMIA POPULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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