Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 923 de 02/03/2020

Ementa

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/03/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ECONOMIA POPULAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-C - Acréscimo