Decreto nº 10.276 de 13/03/2020

Decreto nº 10.276 de 13/03/2020

Ementa

Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/03/2020] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 16/03/2020] (p. 3, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , PROTOCOLO , REVISÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas