Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 17/02/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 17/02/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , CULTURA .
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Indexação |
ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , DESCONTO , VALOR , INGRESSO , ATIVIDADE CULTURAL , CINEMA , TEATRO , ESPORTE , LAZER , CRITERIOS , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , SITUAÇÃO , ESTUDANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |