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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.972 de 27/12/2019

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 108, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 108, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 109, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas