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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.950 de 13/12/2019

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 63, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 63, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 63, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .

Normas alteradas ou referenciadas