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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.945 de 13/12/2019

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 55, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 55, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 56, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas