Decreto nº 10.170 de 11/12/2019

Decreto nº 10.170 de 11/12/2019

Ementa

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA NACIONAL , PESCA .

Indexação

ALTERAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , EXPEDIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Acréscimo