Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.933 de 11/12/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

HOMENAGEM .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , HOMENAGEM , TITULO , PATRONO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração