Lei nº 13.930 de 10/12/2019
Lei nº 13.930 de 10/12/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
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Catálogo |
POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , PROGRAMA , FOMENTO , PESQUISA , SAUDE , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , MEDICAMENTOS , IMUNOBIOLOGICOS , TRATAMENTO , DOENÇA RARA , NEGLIGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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