Decreto nº 10.120 de 21/11/2019
Decreto nº 10.120 de 21/11/2019
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Ementa | Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , DIREITO FINANCEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , PESSOAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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