Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.906 de 21/11/2019

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas