Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 13/11/2019
Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 13/11/2019
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.820, de 2019 (nº 47/17 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |