Lei nº 13.902 de 13/11/2019
Lei nº 13.902 de 13/11/2019
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Ementa | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CATEGORIA PROFISSIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , MULHER , PROFISSÃO , PESCA , CAPTURA , ANIMAL INVERTEBRADO , MOLUSCO , ORIGEM , MANGUE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, caput [Lei nº 13.902 de 13/11/2019]
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