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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.897 de 07/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , PRAZO , LEGISLATIVO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , DESTINAÇÃO , SANÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 88-A, caput - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.897 de 07/11/2019]