Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 2019, Edição Extra - Seção 1)
Na página 1, nas assinaturas, leia-se: Davi Alcolumbre, Marcos Montes Cordeiro, José Vicente Santini e Jorge Antonio de Oliveira Francisco.