Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.887 de 17/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Acréscimo
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração