Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 884 de 14/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2019 - nº 114-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , INSCRIÇÃO , CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 3 - Alteração