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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2019

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição "indicação".

O Senado Federal resolve:

Art. 1º A Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 133.................................................................................................................

...............................................................................................................................

V -...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

e) indicação, nos termos do art. 227-A, inciso II;

...............................................................................................................................

§ 2º Nas hipóteses do inciso V, alíneas "a", "b", "c" e "e", o parecer é considerado justificação da proposição apresentada.

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 215.................................................................................................................

...............................................................................................................................

II -...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

g) de conversão de proposição em indicação, nos termos do art. 227-A, inciso I;

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 224. Indicação é a proposição por meio da qual o Senador ou a comissão:

I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva;

II - sugere que o assunto focalizado seja objeto de providência ou estudo pelo órgão ou pela comissão competente da Casa, com a finalidade de seu esclarecimento ou de formulação de proposição legislativa." (NR)

"Art. 225.................................................................................................................

I -............................................................................................................................

...............................................................................................................................

b) ato de outro Poder ou de seus órgãos e autoridades;

II - conselho a qualquer Poder." (NR)

"Art. 226. Lida no Período do Expediente e publicada no Diário do Senado Federal, a indicação será:

I - no caso do art. 224, inciso I, encaminhada pelo Presidente à autoridade de outro Poder;

II - no caso do art. 224, inciso II, encaminhada pelo Presidente:

a) ao órgão competente da Casa;

b) à comissão ou às comissões competentes." (NR)

"Art. 227. A indicação não será discutida nem votada pelo Senado.

§ 1º No caso do art. 226, inciso II, alínea "a", se o órgão competente da Casa sugerir a apresentação de proposição legislativa, a indicação será encaminhada ao seu autor para, se for o caso, apresentar a proposição, a qual seguirá os trâmites regimentais das proposições congêneres.

§ 2º No caso do art. 226, inciso II, alínea "b":

I - se o parecer da comissão competente concluir pela apresentação de proposição legislativa, esta seguirá os trâmites regimentais das proposições congêneres;

II - se a indicação for encaminhada a mais de uma comissão e os pareceres forem discordantes nas suas conclusões:

a) será votado, preferencialmente, o da comissão que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria;

b) em caso de competência concorrente, será votado, preferencialmente, o último, salvo se o Plenário decidir o contrário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão." (NR)

"Art. 227-A. A proposição na qual for verificado vício insanável de iniciativa poderá ser convertida em indicação:

I - por requerimento de seu autor;

II - por conclusão do parecer da comissão incumbida de analisar sua constitucionalidade."

"Art. 229. Se houver mais de um parecer, de conclusões discordantes, sobre a mesma matéria, a ser submetida ao Plenário, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 227, § 2º, inciso II." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de setembro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal