Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 14/08/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 14/08/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, e retificada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho do corrente ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , COMANDO , AERONAUTICA , MINISTERIO DA DEFESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |