Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 13/03/2009] (p. 4672, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DIREITO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 267 de 10/06/2009 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2009] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.967 de 08/08/2019 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 5, col. 2)

Atividade Legislativa