Decreto nº 9.952 de 31/07/2019

Decreto nº 9.952 de 31/07/2019

Ementa

Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/08/2019] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 01/08/2019] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .

Normas alteradas ou referenciadas