Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira

Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira

Ementa

Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 12/12/2018] (p. 475, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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