Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 18/07/2019

Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 18/07/2019

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 122, de 2018 (n o 2.404/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Veto
  • Art. 1, § 2 - Veto
  • Art. 1, § 3 - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10 - Veto