Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.859 de 15/07/2019

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 16/07/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 16/01/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas