Decreto nº 9.900 de 08/07/2019

Decreto nº 9.900 de 08/07/2019

Ementa

Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 5, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .

Normas alteradas ou referenciadas