Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 256, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.900 de 08/07/2019 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 5, col. 1)

Atividade Legislativa