Decreto Legislativo nº 51 de 18/06/2019

 

Decreto Legislativo nº 51 de 18/06/2019

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 08/03/2019] (p. 41, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAMAICA .

Normas alteradas ou referenciadas