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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.841 de 05/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE GABINETE , SERVIDOR , EMPREGADO , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 11 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração