Decreto nº 9.821 de 04/06/2019
Decreto nº 9.821 de 04/06/2019
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |