Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.833 de 04/06/2019

Ementa

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) .
NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.833 de 04/06/2019]

Art. 3, caput [Lei nº 13.833 de 04/06/2019]

Art. 5, caput [Lei nº 13.833 de 04/06/2019]