Lei nº 13.835 de 04/06/2019
Lei nº 13.835 de 04/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , DEFICIENTE FISICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , CARTÃO DE CREDITO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA BANCARIA , INFORMAÇÃO , METODO BRAILLE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 02/12/2019
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