Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.835 de 04/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , DEFICIENTE FISICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , CARTÃO DE CREDITO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA BANCARIA , INFORMAÇÃO , METODO BRAILLE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Acréscimo