Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.825 de 13/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS HUMANOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA DEFICIENTE , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , SANITARIO , ACESSIBILIDADE , EVENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo