Decreto nº 9.752 de 10/04/2019

Decreto nº 9.752 de 10/04/2019

Ementa

Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/04/2019] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/04/2019] (p. 8, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .

Normas alteradas ou referenciadas