Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 04/04/2018] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.752 de 10/04/2019 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2019] (p. 8, col. 1)

Atividade Legislativa