Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019

Ementa	Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 19/12/2018] (p. 160, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , BUSCA E SALVAMENTO , BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.070 de 17/10/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 71, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo Multilateral de Busca e Salvamento Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional A aprovação deste Acordo se deu com reservas apostas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.