Decreto nº 9.729 de 15/03/2019

Decreto nº 9.729 de 15/03/2019

Ementa

Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/2019] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/03/2019] (p. 4, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AUXILIO , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JORDANIA .

Normas alteradas ou referenciadas