Acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia

Acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia

Ementa

Acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasilia, em 23 de outubro de 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 20/04/2017] (p. 235, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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