Decreto nº 9.724 de 12/03/2019

Decreto nº 9.724 de 12/03/2019

Ementa

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 2, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , PROCESSO CIVIL , PROCESSO TRABALHISTA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA RICA .

Normas alteradas ou referenciadas