Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/2019

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/2019

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/02/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 19/12/2018] (p. 149, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , FAMILIA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , MILITAR , PESSOAL , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FINLANDIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.953 de 31/07/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2019] (p. 9, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional