Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 9 de 20/02/2019

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 9 de 20/02/2019

Ementa	Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/02/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 12/12/2018] (p. 416, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , CONTAINER .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.176 de 17/08/2022 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2022] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Resolução MSC.310(88) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Resolução MSC.355(92) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional