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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 25 de 15/01/2019

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2019] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 10 - Veto de Parte do Texto