Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 74, de 2018 (nº 795/03 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.794 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto Art. 4 - Veto Art. 5 - Veto Art. 6 - Veto Art. 7 - Veto Art. 8 - Veto

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