Decreto nº 9.661 de 01/01/2019
Decreto nº 9.661 de 01/01/2019
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/01/2019] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRABALHO , EMPREGO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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