Decreto nº 9.613 de 17/12/2018
Decreto nº 9.613 de 17/12/2018
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Ementa | Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 39, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETOS , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |