Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018
Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018
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Ementa | Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que "Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , CONTROLE EXTERNO .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITO , NORMAS , PORTARIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , PESCA , OCEANO ATLANTICO .
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