Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 29/11/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 29/11/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRANSPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , SUBSISTEMA , FERROVIA , LIGAÇÃO , FERROVIA NORTE-SUL , AMBITO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |