Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados

Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados

Ementa

Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 13/06/2018] (p. 220, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 13/06/2018] (p. 240, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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